FCC. 2016. DPE-ES. Defensor Público
O regime
jurídico constitucional e legal vigente aplicável às entidades da administração
indireta dispõe que
A) os
servidores das fundações criadas pelo Poder Público sempre se vinculam ao
regime geral de previdência social.
B) a
remuneração dos empregados das empresas estatais que se dediquem à atividade
econômica em sentido estrito não está sujeita ao teto remuneratório
constitucional.
C) as
associações públicas não são consideradas entidades da administração indireta,
em razão de seu regime especial.
D) aos
dirigentes das agências executivas é assegurado o desempenho de mandato fixo,
durante o qual não podem ser exonerados, senão por motivo justo, apurado
mediante processo administrativo em que estejam assegurados a ampla defesa e o
contraditório.
E) estão
sujeitos ao regime jurídico único os servidores da administração pública
direta, das autarquias e fundações públicas.
