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Direito Administrativo (11)

FCC. 2017. PC-AP. Agente de Polícia.

Considere as seguintes afirmações a respeito dos princípios constitucionais da Administração pública:

I. Viola o princípio da ........ o ato administrativo incompatível com padrões éticos de probidade, decoro e boa fé.
II. Atende ao princípio da ........ o agente público que exerce suas atribuições do melhor modo possível, para lograr os melhores resultados para o serviço público.
III. Viola o princípio da ........ o ato administrativo praticado com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas.

Os trechos acima transcritos tratam, respectivamente, dos princípios da

A) I − moralidade, II − eficiência e III − impessoalidade.
B) I − moralidade, II − eficiência e III − razoabilidade
C) I − moralidade, II − razoabilidade e III − impessoalidade.
D) I − dignidade da pessoa humana, II − eficiência e III − igualdade.
E) I − dignidade da pessoa humana, II − razoabilidade e III − igualdade.

Comentário em vídeo:

Direito Administrativo (10)

FGV. 2018. Câmara de Salvador BA. Analista Legislativo.

Processo administrativo é um conjunto concatenado de atos administrativos sequenciais, respeitada a ordem legal, com uma finalidade específica que não confronte com o interesse público, ensejando a prática de um ato final. Como corolário do princípio da ampla defesa vigente no processo administrativo, tem-se:

A) o direito à informação, que se restringe ao administrado que figura como interessado no processo, eis que a regra geral é o sigilo dos atos administrativos, em respeito à intimidade;

B) o contraditório, que é exercido pela exigência lícita de depósito ou arrolamentos prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo;

C) a defesa técnica, que é exercida pela imprescindível presença de advogado no processo administrativo disciplinar, sob pena de nulidade;

D) o duplo grau de julgamento, eis que o administrado tem direito ao recurso administrativo, para a reanálise do ato praticado pela Administração que entendeu injusto ou ilegal;

E) o contraditório diferido, como regra, eis que a Administração deve executar diretamente seus atos para, posteriormente, oportunizar ao administrado o direito de defesa.

Direito Constitucional (04)

CESPE. 2014. TJ-SE. Analista Judiciário.

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os próximos itens. 

No julgamento de crimes dolosos contra a vida, a competência do tribunal do júri deve prevalecer à de eventual foro por prerrogativa de função fixado por constituição estadual.

Comentário em vídeo:

Direito Constitucional (03)

CESPE. 2015. FUB. Assistente em administração.

Julgue o item seguinte , acerca dos remédios constitucionais.

Uma entidade de classe que estiver em funcionamento há apenas seis meses não possui, por essa razão, legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo em defesa de interesse de seus membros.

Comentário em vídeo:

Direito Constitucional (02)

CESPE. 2015. TCE-RN. Inspetor.

Julgue o item seguinte, acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais.

Comumente, confundem-se os princípios da legalidade e da reserva legal. O primeiro, contudo, é mais abrangente e representa o dever de submissão e respeito à lei. O segundo, por sua vez, consiste na imposição constitucional de que determinadas matérias sejam regulamentadas por lei formal.

Direito Constitucional (01)

CESPE. 2015. TRE-RS. Analista Judiciário.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

A) A vedação à existência de tribunais de exceção, bem como a admissão de foro por prerrogativa de função, são reflexos, em certa medida, do princípio da isonomia em sua dimensão material.

B) A liberdade de expressão é direito fundamental que viabiliza a autodeterminação do indivíduo e guarda estreita relação com a dignidade da pessoa humana, possuindo, ademais, dimensões instrumental e substancial, essa última compreendendo o direito aos meios adequados à expressão e à veiculação do que se pensa e do que se cria.

C) A liberdade religiosa é direito fundamental que, por impor a laicidade estatal, possui dimensão unicamente negativa, vinculando o Estado a um dever de abstenção.

D) A razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental autônomo e novo, introduzido na Constituição brasileira por emenda constitucional.

E) Como limitações materiais ao poder de reforma da Constituição, as cláusulas pétreas devem ser explícitas.

Direito Constitucional

1. Teoria da constituição.

2. Princípios fundamentais.

3. Direitos e deveres individuais e coletivos.

4. Direito sociais.

5. Direitos de nacionalidade.

6. Direitos políticos e partidos políticos.

7. Organização político-administrativa do Estado.

8. Administração pública.

9. Poder executivo.

10. Poder judiciário.

11. Funções essenciais à justiça.

12. Poder legislativo.

13. Processo legislativo.

14. Controle de constitucionalidade.

Frase 20/03/2018

Direito Administrativo (nº 9)

FCC. 2018. DPE-AM. Defensor Público.

Determinado cidadão solicitou informações sobre contrato firmado por empresa pública para a construção de sua nova sede, incluindo os projetos, pareceres jurídicos e técnicos e os estudos que embasaram a tomada de decisão por parte dos dirigentes quanto à mudança de sede. De acordo com a legislação que disciplina o acesso à informação, a empresa 

A) está obrigada a fornecer apenas cópia ou extrato do contrato, não sendo lícito exigir a exibição de documentos internos.

B) deverá disponibilizar as informações requeridas, não havendo previsão legal para exigir do requerente a motivação da solicitação.

C) não está obrigada a disponibilizar as informações e documentos requeridos, tendo em vista sua sujeição ao regime jurídico de direito privado. 

D) poderá alegar segredo comercial para afastar a obrigação de divulgar as informações solicitadas, caso atue em regime de competição no mercado.

E) não poderá negar a disponibilização dos documentos, salvo se declarados, pelo conselho de administração da companhia, como de caráter reservado.