Cespe/UnB.
2014. TCE-PB – Procurador.
Em relação ao custeio do
RGPS, assinale a opção correta.
A) Segundo o princípio da
equidade na participação do custeio previdenciário, poderá haver diferença de
valores na contribuição previdenciária, já que aquele que possui renda maior
contribui mais. Entretanto, diante do princípio da isonomia preconizado pelo
art. 5.º da CF, é vedado à previdência instituir alíquotas diferenciadas em
função da renda auferida pelo trabalhador e(ou) da situação patrimonial do
empregador.
B) Para efeito de contribuição previdenciária
do segurado facultativo, considera-se salário-de-contribuição o valor por este
declarado, sendo que o limite mínimo deve ser de um salário mínimo e o limite
máximo será previsto em portaria do Ministério da Previdência e Assistência
Social, sempre que ocorrer alteração do valor dos benefícios.
C) Na hipótese de as receitas provenientes do
custeio da previdência social, a título de contribuição social, não serem
suficientes para o pagamento dos benefícios de prestação continuada, o INSS
poderá suspender temporariamente o pagamento desses benefícios, até que a
arrecadação seja suficiente para cumprir tal déficit
D) A empresa que contrata contribuinte
individual, sem relação de emprego, para prestar serviço de natureza urbana, em
caráter eventual, está obrigada a recolher 10% dos valores devidos ao
contratado, a título de contribuição empresarial, bem como está obrigada a
reter e repassar ao INSS o percentual de 10% do valor pago ao segurado.
E) A CF foi a primeira constituição
republicana a estabelecer que a previdência social seria custeada de maneira
tripartite, pela União, por empregadores e empregados. Antes dela, a União não
participava do custeio, que contava com a participação exclusiva dos
trabalhadores e empregadores.
