FCC. 2018. DPE-AM.
Defensor Público.
Determinado cidadão solicitou informações sobre contrato
firmado por empresa pública para a construção de sua nova sede, incluindo os
projetos, pareceres jurídicos e técnicos e os estudos que embasaram a tomada de
decisão por parte dos dirigentes quanto à mudança de sede. De acordo com a
legislação que disciplina o acesso à informação, a empresa
A) está obrigada a fornecer apenas cópia ou extrato do
contrato, não sendo lícito exigir a exibição de documentos internos.
B) deverá disponibilizar as informações requeridas, não
havendo previsão legal para exigir do requerente a motivação da solicitação.
C) não está obrigada a disponibilizar as informações e
documentos requeridos, tendo em vista sua sujeição ao regime jurídico de
direito privado.
D) poderá alegar segredo comercial para afastar a obrigação
de divulgar as informações solicitadas, caso atue em regime de competição no
mercado.
E) não poderá negar a disponibilização dos documentos, salvo
se declarados, pelo conselho de administração da companhia, como de caráter
reservado.
Gabarito: B
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