CESPE. 2015. TRE-RS. Analista Judiciário.
A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos
na CF, assinale a opção correta.
A) A vedação à existência de tribunais de exceção, bem como
a admissão de foro por prerrogativa de função, são reflexos, em certa medida,
do princípio da isonomia em sua dimensão material.
B) A liberdade de expressão é direito fundamental que
viabiliza a autodeterminação do indivíduo e guarda estreita relação com a
dignidade da pessoa humana, possuindo, ademais, dimensões instrumental e
substancial, essa última compreendendo o direito aos meios adequados à
expressão e à veiculação do que se pensa e do que se cria.
C) A liberdade religiosa é direito fundamental que, por
impor a laicidade estatal, possui dimensão unicamente negativa, vinculando o
Estado a um dever de abstenção.
D) A razoável duração do processo e os meios que garantam a
celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental autônomo e novo,
introduzido na Constituição brasileira por emenda constitucional.
E) Como limitações materiais ao poder de reforma da
Constituição, as cláusulas pétreas devem ser explícitas.
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