Dúvidas (nº 1)

PERGUNTA:

O filho/irmão inválido que incorre em causa de emancipação (com a exceção da colação de grau científico em curso de ensino superior) após a invalidez, perde a qualidade de dependente?

RESPOSTA:

O entendimento sobre o tema não é pacífico, pois, não há clareza na legislação, uma vez que, existe conflito entre as normas. Segundo entendimento da IN 77 de 2015 e Decreto 3.048/99 o inválido que incorre em causa de emancipação, salvo colação de grau científico em ensino de curso superior, perde a condição de dependente:

IN 77 de 2015.

"Art. 128

§ 2º É assegurada a qualidade de dependente perante a Previdência Social do filho e irmão inválido maior de 21 (vinte e um) anos, que se emanciparem em decorrência, unicamente, de colação de grau científico em curso de ensino superior, assim como para o menor de 21 (vinte e um) anos, durante o período de serviço militar, obrigatório ou voluntário."

Se o texto da instrução normativa diz que é assegurada a manutenção da qualidade de dependente para o filho/irmão inválido que se emancipe em decorrência "unicamente, de colação de grau científico em curso de ensino superior" ou "durante o período de serviço militar, obrigatório ou voluntário", então, nas demais hipóteses ele perderia a condição de dependente.

Decreto 3.048/99.

"Art. 114 O pagamento da cota individual da Pensão Por Morte Cessa:
II - Para o pensionista menor de idade, ao completar vinte e um anos, salvo de inválido, ou pela emancipação, AINDA QUE INVÁLIDO, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em ensino de curso superior."

Já na Lei 8.213/91 temos as hipóteses de cessação da cota individual da Pensão Por Morte e, ela diz que para o inválido, ela só cessa pelo fim da invalidez.

Lei 8.213/91

"Art. 77

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará:

II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência; (essa redação foi dada pela Lei 13.135/2015 e está vigente, todavia a Lei 13.146/2015 voltou a alterar mas ainda não entrou em vigor, a redação será a seguinte: “para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;”

III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;"

Então, em minha opinião, não há na Lei (em sentido estrito) nada que diga que o inválido perde a condição de dependente por incorrer em causa de emancipação após a invalidez, logo,  temos um caso em que normas de natureza infralegal estão restringindo um direito. Não cabe aos atos normativos editados pela administração pública inovar no mundo jurídico. Sobre o tema, vale transcrever comentário dos professores Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado, 22ª edição, página 195):

"É importante enfatizar que a edição de atos normativos pela administração pública só é legítima quando exercida nos estritos limites da lei, para o fim de dar fiel execução a esta. A atividade normativa administrativa típica não pode inovar o ordenamento jurídico, não pode criar direitos ou obrigações novos, que não estejam, previamente, estabelecidos em lei, ou dela decorram."

Ressalte-se que, da forma em que o texto está vigorando hoje (e é o que estará vigorando quando o edital do concurso do INSS for publicado), nem o filho que não é inválido e que já está recebendo pensão por morte terá sua cota cessada se posteriormente incorrer em causa de emancipação. Todavia, com a entrada em vigor do dispositivo da Lei 13.146/2015 isso muda.

Por isso, entendo que as redações do Decreto 3.048/99 e da IN 77 de 2015 são ilegais no tocante a esse assunto.

Agora vamos refletir um pouco sobre o que representaria a perda da qualidade de dependente de um inválido por incorrer em causa de emancipação e nos perguntar se faz sentido. Imagina a hipótese de alguém que, após se tornar inválido, se case, será que ele deixa de ser inválido porque se casou? E será que só porque uma pessoa é inválida ela não pode se casar, que preconceito é esse da legislação? Se a legislação diz que, se uma pessoa que era considerada inválida não pode mais ser considerada inválida porque se casou, automaticamente está dizendo que uma pessoa inválida não pode se casar, por ser inválida.

Mas, o que você quer saber é o que marcar na hora da prova. Bem, como não há consenso em relação ao assunto, não tem como te dizer com segurança o que marcar. Mas, sugiro que se a questão mencionar o decreto ou a instrução normativa, siga o entendimento deles, porém, se a questão não mencionar tais atos normativos, siga o entendimento de que ele não perderá a qualidade de dependente se posteriormente incorrer em causa de emancipação, pois, ainda que o gabarito da questão venha divergente do que você marcou, terás argumentos para recorrer dela.

Está aberto o debate para quem quiser discordar ou reforçar o entendimento.

Abraços e até uma próxima postagem.

Referências:

ALEXANDRINO, Marcelo e PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 22ª edição. Editora Método.

GOES, Hugo. Manual de Direito Previdenciário. 10ª edição. Editora Ferreira.