Gabarito e comentário. Questão Leon Goes (nº 4)

Gabarito: Certo

Comentário:

Primeiramente, gostaria de informar que estou apenas apresentando o meu posicionamento sobre o tema, o que será explanado não deverá ser absorvido como uma verdade absoluta, pois, a questão é controversa e ainda depende de regulamentação para um entendimento mais seguro. A ideia da questão foi justamente fazer os leitores refletirem.

Existem dois entendimentos possíveis para o assunto:

Entendimento 1:

O professor ou professora precisam ter 35 ou 30 anos contribuídos, respectivamente, para poderem ter direito à aplicação facultativa do fator previdenciário.

Isso decorre de uma interpretação literal do art. 29-C, I e II da Lei 8.213/91:

“Art. 29-C.  O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. 

Por sua vez, o §2º do referido artigo diz que:

§ 2º  Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 1º, serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio

Ele está dizendo que para efeito da aplicação do caput (os incisos I e II pertencem ao caput) serão acrescidos cinco PONTOS, não está dizendo que serão acrescidos cinco anos, além disso, esses PONTOS não serão acrescidos ao “tempo de contribuição” e sim “à soma da idade com o tempo de contribuição”. Portanto, segundo tal entendimento, mesmo o professor teria que ter 35 anos contribuídos se homem e 30 anos se mulher para ter direito à aplicação facultativa do fator previdenciário.

Não parece ser um entendimento absurdo e, se a MP 676/2015 for convertida em lei com essa redação, não duvido que seja a posição adotada pela administração, já que, sem dúvida, é a interpretação que faria a previdência economizar mais dinheiro, uma vez que restringe os direitos dos professores.

Entendimento 2:

Para ter direito à aplicação facultativa do fator previdenciário, basta ao professor ter 30 anos de magistério (na forma do RPS) e à professora ter 25, desde que a soma de suas idades com tempo de contribuição dê 90 ou 80, respectivamente (já que o §2º diz para acrescentar os 5 pontos, daí 90+5=95 e 80+5=85).

Esse me parece ser o entendimento mais acertado, pois, garante os direitos dos professores em sua plenitude e está em consonância com a previsão constitucional de tratamento diferenciado à classe nos casos de aposentadoria por tempo de contribuição (art. 201, §8º).

Também está em consonância com a exposição de motivos da MP 676/2015, veja o que diz o primeiro parágrafo do texto:

“Ademais, estabelece a progressão dessa regra, bem como confere tratamento diferenciado para o professor e a professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.”

Perceba que se o primeiro entendimento for adotado o professor não será beneficiado em quase nada com a nova regra e, assim, não será garantido o seu tratamento diferenciado.

Bem, para definir o gabarito da questão adotei o segundo entendimento exposto, assim sendo, vamos à análise do caso:

Como Ariene já possuía 25 anos de exercício na função de magistério no ensino médio, conclui-se que ela já implementou os requisitos estabelecidos pelo §1º art. 56 do Decreto 3.048/99 para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

Ariene também preenche os requisitos estabelecidos pelo art. 29-C da Lei 8.213/91. Soma de sua idade com o tempo de contribuição = 80, aplicando-se o disposto no §2º e acrescentando-se os 5 pontos à soma = 85.

Portanto essa trabalhadora terá direito a se aposentar por tempo de contribuição e só haverá aplicação do fator previdenciário se este resultar vantajoso à segurada.

Está aberto o prazo para recursos! Algo me diz que serão vários, hehehe.

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Abraços e até a próxima.