Cespe/UnB. 2010. Promotor de Justiça – MPE-ES.
Com relação ao reajustamento do
valor dos benefícios, ao tempo de serviço para fins previdenciários e à
carência, assinale a opção correta.
A) O reconhecimento da atividade
exercida como especial é disciplinado pela lei vigente à época da prestação do
serviço, por força do princípio tempus regit actum, passando a integrar, como
direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador, não se aplicando
retroativamente legislação nova mais restritiva.
B) No primeiro reajuste da renda
mensal inicial da aposentadoria concedida na vigência da Lei n.º 8.213/1991,
deve-se aplicar integralmente o índice oficial de correção, independentemente
do mês de concessão do benefício previdenciário.
C) O tempo de serviço rural
anterior à vigência da Lei n.º 8.213/1991 não será considerado para efeito de
carência, mas poderá ser computado como tempo de contribuição, para efeito de
aposentadoria, mediante o recolhimento das respectivas contribuições.
D) As contribuições que o
segurado contribuinte individual pagar em atraso não serão consideradas para
efeito de carência nem serão computadas como tempo de contribuição para efeito
de aposentadoria, ainda que comprovado o exercício de atividade abrangida pela
previdência social.
E) O trabalho infantil é
repudiado pelo ordenamento jurídico brasileiro, de acordo com a CF, de modo que
é inadmissível a contagem do trabalho rural em regime de economia familiar
antes dos quatorze anos de idade, para efeito de aposentadoria.
A
ResponderExcluirPq A?
ResponderExcluirA
ResponderExcluirA
ResponderExcluirc
ResponderExcluirc
ResponderExcluirA
ResponderExcluirLetra A.
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ResponderExcluira
ResponderExcluirLeon, seria possível fazer um texto explicando as modificações da lei 13135 na causa de perda da pensão por morte e por outro lado explicar a perda da qualidade de dependente do filho e irmão, art. 16 e art. 77 da lei 8213 ? está muito confuso !
ResponderExcluirA
ResponderExcluirQual é o motivo de ser (A) ?
ResponderExcluirA
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ResponderExcluirHavia respondido C, mas numa análise mais minuciosa, vi que a correta é a letra A.
ResponderExcluirAcredito que o que está errado na letra c seja "mediante o recolhimento das respectivas contribuições", pois, em tese, o seg esp nao precisa comprovar a contribuição e sim o efetivo exercício da atividade rural.
ResponderExcluirAcredito que o que está errado na letra c seja "mediante o recolhimento das respectivas contribuições", pois, em tese, o seg esp nao precisa comprovar a contribuição e sim o efetivo exercício da atividade rural.
ResponderExcluirO erro da "c" é que o recolhimento das contribuições é necessário para usar esse período como carência e nao como periodo de contribuição, exceto no caso do segurado especial que tem que comprovar só o efetivo exercício para carência
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