E quando a data do vencimento das contribuições do empregador doméstico não cair num dia útil?

O art. 31 da Lei Complementar nº 150/2015 previa a regulamentação do Simples Doméstico em 120 dias contados da data da vigência dessa norma. Já o art. 33 dizia que o Simples Doméstico seria disciplinado por ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, Previdência Social e do Trabalho e Emprego. Como segue:

Art. 31.  É instituído o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico), que deverá ser regulamentado no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de entrada em vigor desta Lei.

Art. 33.  O Simples Doméstico será disciplinado por ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, da Previdência Social e do Trabalho e Emprego que disporá sobre a apuração, o recolhimento e a distribuição dos recursos recolhidos por meio do Simples Doméstico, observadas as disposições do art. 21 desta Lei.

No dia 01/10/2015 foi publicada no DOU a Portaria Interministerial MF / MPS / MTE Nº 822, de 30 de setembro de 2015. Em seu art. 6º é dito o seguinte:

Art. 6º. Antecipam-se os prazos de recolhimentos de tributos e depósitos para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário nas datas de vencimentos.

Então, quando não houver expediente bancário no dia sete, antecipa-se o pagamento para o dia útil imediatamente anterior. Tinha muita gente com essa dúvida.

Abraços!