Informação de utilidade às gestantes que trabalham como autônomas, empresárias, prestadoras de serviços, etc... (seguradas do RGPS como contribuintes individuais)

O art. 71 - C da Lei 8.213/91 (lei que regulamenta a concessão dos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social) diz que:

"Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício."

Recentemente, foi editado o Memorando-Circular nº 25 /DIRBEN/INSS de 20/07/2015, que diz para os servidores do INSS considerarem qualquer contribuição que estiver sendo mostrada no sistema (CNIS) como prova de que houve o exercício da atividade durante o período em que a segurada deveria receber o salário maternidade.

O que ocorre é que a maioria das seguradas contribuintes individuais não sabe que NÃO DEVE contribuir durante o período em que esteve afastada da atividade em decorrência do parto (até porque a contribuição será descontada do próprio benefício). Inclusive grande parte dos contadores informa às seguradas errado, dizendo que elas devem contribuir nesse período.

Bem, o que tem ocorrido é que a maioria esmagadora dos pedidos de salário maternidade das seguradas contribuintes individuais tem sido indeferida em razão de haver contribuições para o INSS durante o período compreendido entre o fato gerador do benefício e a data prevista para o seu fim.

O problema é que as seguradas efetivamente têm se afastado da atividade (convenhamos que beira o absurdo imaginar que uma pessoa volte a trabalhar um dia após ter parido uma criança), mas pagam o INSS de forma equivocada durante o período, o que acarreta no indeferimento do benefício.

O pior: o INSS não aceita uma simples declaração da segurada, dizendo que contribuiu equivocadamente durante o período.

Minha orientação para as seguradas que se encontrarem nessa situação é que, ou peçam a restituição das contribuições na Receita Federal (para aquelas que pagam no carnê), ou peçam aos seus contadores para enviarem uma GFIP retificadora. Só depois disso deem entrada no pedido de salário maternidade (lembrando que vocês podem requerer o benefício até cinco anos após o fato gerador).

Estou escrevendo este texto porque estou cansado de cometer injustiças no trabalho, indeferindo benefícios, porque o governo está precisando fazer ajuste fiscal e coloca os servidores do INSS para negar benefícios por motivos bestas. Peço que compartilhem a informação.

Abraços.