Senhor (a) Presidente (a) da Banca Examinadora do Concurso Público para o cargo de Técnico do Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro Social.
Venho requerer à Banca Examinadora a RECONSIDERAÇÃO ou, alternativamente a ANULAÇÃO da resposta dada à questão objetiva de número 53 do caderno de respostas ALGA, pelos motivos e fundamentos que a seguir exponho:
A questão tem como tema a Evolução Legislativa da Seguridade Social no Brasil (item 1.1 do edital). O gabarito considerou a afirmativa CERTA. Apesar da compreensão inicialmente estabelecida por esta Banca Examinadora, solicito a ponderação de que o INPS foi criado pelo Decreto-Lei 72/66. Este decreto-lei é de 21/11/1966, tendo sido públicado no Diário Oficial da União no dia 22/11/1966. Mas o referido Decreto-Lei só entrou em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao de sua publicação, ou seja, no dia 01/01/1967.
Sobre o tema, o art. 46 do Decreto-Lei 72/66 nos diz que:
“Art 46. O presente decreto-lei entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao de sua publicação.”
Assim, o Decreto-Lei 72/66 somente passou a produzir efeitos no dia 01/01/1967 (data que entrou em vigor). A lei só produz efeitos a partir da data que ela entra em vigor. Consequentemente, podemos afirmar que o INPS somente passou a existir a partir do dia 01/01/1967.
Portanto, a questão está ERRADA, pois afirma que “em 1966, esses institutos foram transformados no INPS”. Não! Isso não ocorreu em 1966, e sim em 1967.
Diante do exposto, rogo pela mudança de gabarito de CERTO para ERRADO. Na impossibilidade de atender ao pedido, solicito a anulação da questão.
Nada haver..a questão está correta
ResponderExcluirConcordo. A questão não perguntou quando a lei entrou em vigor.
ExcluirNão perguntou diretamente. Mas só houve INPS quando o decreto entrou em vigor. Logo, errada.
ExcluirErrado! A questão está correta! O fato (transformação dos IAPs em INPS) ocorreu em 1966, e a vigência (materialização do fato) foi que ocorreu em 1967. Portanto, questão CERTA!
ExcluirFala sério a galera viaja viu... Questão correta.
ExcluirTivemos 8 questões que ou mudaram o gabarito ou foram anuladas em 2008.
Excluir- 2 anuladas.
- 6 mudanças.
Acredito que teremos um número menor dessa vez, mas próximo.
Dessa vez arrisco que teremos:
1. 2 assertivas de Dir. adm.
- Publicidade x Eficiência = Mudança do Gabarito.
- A lei de concessão = Anulação.
2. 2 assertivas de Dir. Previdenciário.
- Adicional do SAT = Mudança do gabarito.
- Lei complementar Estado, DF. = Anulação.
3. 1 assertiva de Português.
- Coesão (Bibliotecas) = Anulação.
* PODEM ser anuladas ou terem o gabarito mudado.
= 2 assertivas de Dir. Previdenciário.
- Adm direta, indireta, recursos da União... = Anulação.
- Pagamento parcelado = Anulação.
* NÃO acredito em mudança ou anulacao em + 3 assertivas.
1. Receita federal x Secretaria.
2. INPS 1.966 X 1.967.
3. Dir. Constitucional - Nacionalidade.
Jogou Verde pra colher maduro... recurso indeferido.
ResponderExcluirPerfeito. É a mais pura verdade. Podemos fazer relação com outras leis, como, por exemplo, o Novo CPC, ou seja, ele é de março de 2015, mas só PRODUZIU EFEITOS a partir de março de 2016.
ResponderExcluirAgradecido, Leon, por continuar contribuindo...
A questão está certíssima. Cespe é cespe.
ResponderExcluirBoa Leon. Ainda há esperança. 83 pontos em Montes Claros. Fé em Deus que vai dar certo!
ResponderExcluir08 questões anuladas no concurso de 2008
ResponderExcluirhttp://www.cespe.unb.br/concursos/_antigos/2008/INSS2007/arquivos/INSS_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____O_DE_GABARITO__3_.PDF
Meu colega , vc agora meu deu um alento ao ver quantas questões tiveram o gabarito mudado o que me dá esperança de recuperar os meus pontos perdidos e chegar aos 88 líquidos para a Gex de Itabuna e quem sabe figuarar no cadastro reserva.
ExcluirA criação se deu em 1966 a entrada em vigor é que foi em 1967. Sem a criação fo projeto-lei não existiria a entrada em vigor. Por isso acredito que a cespe não alterará o gabarito.
ResponderExcluirhelp no recurso da 88 QUE NEM ESTAVA PREVISTO NO EDITAL PLEASEEEE!!!!
ResponderExcluirE a 79 que trata das aliquotas da remuneração para requerente de aposentadoria especial! PROVA ALGA
Nada a ver mesmo! Questão correta.
ResponderExcluirFaz isso não,Leon:/
ResponderExcluirQuestão corretaaaa...
ResponderExcluirQuestão corretaaaa...
ResponderExcluirTambém acho que está correta!
ResponderExcluirVejo como correta. A questão não afirmou que a lei entrou em vigor, apenas narrou um fato histórico. E tb não afirmou que o INPS passou a funcionar em 1966, falou de quando surgiu a unificação.
ResponderExcluirPerfeitamente.
ExcluirBoa Leon, obrigada. Minha prova foi a CUBO e vou entrar com recurso.
ResponderExcluirBoa Leon, obrigada. Minha prova foi a CUBO e vou entrar com recurso.
ResponderExcluirA questão está correta! Como diz o professor Hugo: "Procurando chifre na cabeça de cavalo"
ResponderExcluirA questão está correta! Como diz o professor Hugo: "Procurando chifre na cabeça de cavalo"
ResponderExcluirNão vejo erro nessa questão, acho que não cabe recurso.
ResponderExcluirQuestão correta.
ResponderExcluirQuestão correta.
ResponderExcluirA questão está certa mesmo!!!!
ResponderExcluirA questão está certa mesmo!!!!
ResponderExcluirEste comentário foi removido pelo autor.
ResponderExcluirEste comentário foi removido pelo autor.
ResponderExcluirTambém concordo com Leon, O Decreto foi instituído em 1966, mas a transformação ocorreu em 1667, não se pode transformar algo que não possui efeito.
ResponderExcluirDa pra para de querer anular as questões que eu acertei! kkkkk
ResponderExcluirItem: 68
ResponderExcluirArgumentação:
Venho requerer à banca a reconsideração de seu gabarito da questão 68 da prova BETA!
68). A filiação ao RGPS na qualidade de segurado facultativo pode retroagir, permitindo-se o recolhimento das contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição.
GABARITO DA BANCA: ERRADO
.........ressalvado o recolhimento trimestral..... (ressalva "suficiente" para tornar a pergunta CERTA)
Peço que a Banca reconsidere o seu gabarito , visto que o Direito Previdenciário deve ser visto de maneira Sistemática, ou seja, como um todo, e não apenas uma parte...
a referida questão usa o verbo "poder" está no sentido de possibilidade e de acordo com art. 11, §3º do REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, existe uma possibilidade, "suficiente" para tornar a resposta a esta pergunta como CERTA.
Inclusive, Já foi usado em questões do CESPE em 2003
CESPE - Técnico do Seguro Social/2003
Quanto ao financiamento da seguridade social, julgue o item.
Com exceção da opção pelo recolhimento trimestral de contribuições, o segurado facultativo não pode retroagir sua filiação, estando vedado pagamento de contribuição relativa a competências anteriores à data de sua inscrição e do seu primeiro recolhimento.
GABARITO: CERTO
DECRETO No 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.
....
§ 3º A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição, RESSALVADO o § 3º do art. 28.
Art. 28. O período de carência é contado:
...
§ 3º Para os segurados a que se refere o inciso II, optantes pelo recolhimento trimestral na forma prevista nos §§ 15 e 16 do art. 216, o período de carência é contado a partir do mês de inscrição do segurado, desde que efetuado o recolhimento da primeira contribuição no prazo estipulado no referido § 15.
Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais:
...
§ 15. É facultado aos segurados contribuinte individual e facultativo, cujos salários-de-contribuição sejam iguais ao valor de um salário mínimo, optarem pelo recolhimento trimestral das contribuições previdenciárias, com vencimento no dia quinze do mês seguinte ao de cada trimestre civil, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia quinze. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
Na questão só fala a palavra "pode", e refere-se ao Dec 3048/99...
Por menor que seja a exceção...
Resposta a pergunta "pode" é : CERTA e não ERRADA., uma vez que existe a exceção do recolhimento trimestral....
Sendo assim, peço a Banca que reconsidere seu gabarito , ANULANDO ou ponto como CERTA, diante dessa possibilidade mostrada acima.
Gerando com isso menos prejuízo a quem sabia da exceção e por isso deixou em branco ou marcou CERTO, achando que a Banca a consideraria
Boa noite, parabéns pq ninguém viu essa possibilidade!!! Eu fiz um recurso desta questão. Vamos aguardar.
ExcluirItem: 107
ResponderExcluirArgumentação:
Venho requerer à Banca a reconsideração de seu gabarito da questão 107 da prova BETA.
107) O CNAS tem caráter paritário: metade dos seus membros são representantes governamentais e a outra metade é composta por representantes da sociedade civil.
GABARITO DA BANCA: CERTO
A questão ficou ambígua , pois: na mesma prova o adjetivo "paritária" aparece como Adjunto Adnominal da palavra Caráter (na questão 107- prova BETA) e em outra questão(na questão 110- prova BETA) como Adjunto Adnominal da palavra Composição...levando o candidato ...no mínimo a uma ambiguidade...
Já que LEI é clara em falar "caráter permanente" e "composição paritária", o que é diferente de falar "caráter permanente e paritário, uma vez que paritária é a composição...
LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993.
LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 16 As instâncias deliberativas do Suas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
I - o Conselho Nacional de Assistência Social;
...
Assim, o caráter é permanente e a composição é que é paritária..
O CNAS é Paritário, mas seu caráter é permanente...
Sendo assim, peço a anulação dessa questão , pois seria a maneira menos prejudicial aos candidatos que deixaram em branco por ter percebido a divergência entre a questão 107 e 110 da prova BETA...