Recurso: questão 79 do caderno ALGA da prova de Técnico do Seguro Social

Senhor (a) Presidente (a) da Banca Examinadora do Concurso Público para o cargo de Técnico do Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro Social.

Venho requerer à Banca Examinadora a RECONSIDERAÇÃO ou, alternativamente a ANULAÇÃO da resposta dada à questão objetiva de número 79 do caderno ALGA da prova de Técnico do Seguro Social, pelo motivos e fundamentos que a seguir exponho:

A questão tem como tema as receitas das contribuições sociais (item 5.2 do conteúdo programático de Direito Previdenciário). O gabarito considerou a afirmativa certa. Apesar da compreensão inicialmente estabelecida por esta Banca Examinadora, solicito a ponderação de que, segundo a Lei 8.212/91, as contribuições destinadas ao financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho incidem sobre a totalidade da remuneração dos empregados e trabalhadores avulsos, como segue:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

[...]

II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:  

a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;

b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;

c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

A contribuição em tela é chamada pela doutrina de GILRAT, RAT ou SAT. Além da contribuição GILRAT, também há a contribuição prevista no §6º do art. 57 da Lei 8.213/91, chamada de adicional GILRAT, como segue:

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.  

§ 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 

Nesta última contribuição (adicional GILRAT), sim, as alíquotas incidem apenas sobre a remuneração do segurado sujeito à condições especiais, conforme §7º do art. 57 da Lei 8.213/91. Porém, isso não ocorre no tocante ao GILRAT.

Para reforçar o entendimento aqui explanado, cabe citar um trecho do livro do renomado autor de Direito Previdenciário Fábio Zambitte, onde é explicada a sistemática de incidência das alíquotas destinadas ao RAT¹:

"O enquadramento é feito, levando em consideração todos os estabelecimentos da empresa, de modo que a alíquota SAT será única. Se, por exemplo, há um único estabelecimento com risco grave, tendo 500 empregados, e outros 5 estabelecimentos com risco leve, tendo 50 empregados cada, a alíquota SAT será de 3 % incidente sobre a remuneração de todos os 750 empregados."

Note que no exemplo dado pelo autor, é dito que a contribuição incidirá sobre a remuneração de todos os 750 empregados da empresa.

Quando a questão fala em contribuição “decorrente dos riscos ambientais do trabalho” deixa claro que está se referindo ao GILRAT e não ao adicional GILRAT. Assim sendo, rogo pela alteração do gabarito de CERTO para ERRADO. Na impossibilidade de atendimento do pedido, solicito a anulação da questão.

¹IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 20ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2015, p. 250.