Questões comentadas (nº 10)

Cespe/UNB. 2008. Técnico do Seguro Social - INSS.

A fusão da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária centralizou em apenas um órgão a arrecadação da maioria dos tributos federais. Contudo, a fiscalização e a arrecadação das contribuições sociais destinadas aos chamados terceiros - SESC, SENAC, SESI, SENAI e outros - permanecem a cargo do INSS.

CERTO ou ERRADO?

A competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições devidas a terceiros também é da Secretaria da Receita Federal. Lei 11.457/2007, art. 3º:

“Art. 3º  As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei.”

Até a vigência da Lei 11.457/2007 cabia ao INSS arrecadar, fiscalizar e cobrar as contribuições previdenciárias, mas, essas atribuições passaram para a Secretaria da Receita Federal. Hoje, o INSS tem como principal finalidade a concessão de benefícios previdenciários. Conforme o art. 5º da referida norma também cabe ao INSS:

“Art. 5º  Além das demais competências estabelecidas na legislação que lhe é aplicável, cabe ao INSS:

I - emitir certidão  relativa a tempo de contribuição;

II - gerir o Fundo do Regime Geral de Previdência Social;

III - calcular o montante das contribuições referidas no art. 2o desta Lei e emitir o correspondente documento de arrecadação, com vistas no atendimento conclusivo para concessão ou revisão de benefício requerido.”

Gabarito: Errado.